Justiça determina fechamento de unidade socioeducativa de Cascavel
Decisão do Tribunal mantém sentença da Vara de Infância e Juventude.
Centro não tem condições adequadas para receber menores, aponta MP.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, por unanimidade de votos, manter a sentença do juiz da Vara da Infância e da Juventude deCascavel, no oeste do Paraná, que determina o fechamento do Centro de Socioeducação 1 (Cense 1) e a construção de uma nova unidade de internação provisória na cidade. De acordo com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP), o cento não tem condições adequadas para receber os menores.
Ainda segundo a sentença inicial, o governo do estado tem 18 meses para construir a nova unidade. O prazo que passa a valer a partir de decisão sobre liminar deferida em maio de 2013 termina em novembro. A recomendação é que o novo Cense tenha capacidade máxima para 40 adolescentes. Além da responsabilização, o não cumprimento pode gerar multa diária de R$ 1 mil. Atualmente a unidade abriga 20 menores.
A Justiça Estadual havia determinado a desativação gradativa da unidade e a construção de um novo local em maio. No entanto, após pouco mais de um mês desativado, o local voltou a receber os adolescentes logo após a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social entrar com um recurso para reverter a decisão.
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Na época, a Justiça havia reconhecido a “inviabilidade” do local. “Aquele lugar é muito pequeno. São apenas 200 e poucos metros quadrados. Estão mais de 20 adolescentes, além de educadores, professores, pessoal da segurança, administração. Enfim, o local é absolutamente pequeno para atender tanta gente. Além do mais, as condições físicas do local são totalmente inadequadas”, argumentou o juiz Sérgio Luiz Kreuz.
Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Secretaria da Família informou que só deve falar sobre o assunto quando for comunicada oficialmente da decisão, mas adiantou que deve recorrer.
Fonte: G1
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